O debate sobre a prisão em segunda instância
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      O debate sobre possibilidade da prisão antecipada é um dos temas mais complexos para o Judiciário e, por muitas vezes, tornou-se alvo de divergências. O Supremo Tribunal Federal (STF) já apresentou entendimentos diferentes sobre a medida. Em 2009, por exemplo, estabeleceu-se que prender para que fosse cumprida a pena antes do trânsito em julgado era inconstitucional.

      Em fevereiro de 2016, o STF decidiu permitir o início do cumprimento da pena, sob o fundamento de que a regra anterior ampliava a impunidade. Em outubro deste mesmo ano, em uma nova votação, o plenário do Supremo reiterou essa interpretação. Em abril de 2018, quando o ex-presidente Lula ajuizou um habeas corpus postulando o direito de esperar em liberdade pelo julgamento dos recursos, o tema voltou a ser discutido. Novamente prevaleceu a tese a favor da prisão antecipada.

      E o embate não se deu por encerrado. No dia 7 de novembro de 2019, a Corte decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Indo na contramão do entendimento adotado pela Corte, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados anunciou a retomada da análise das propostas de emenda à Constituição que buscam viabilizar a prisão antecipada. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Trânsito em julgado

  De acordo com a Constituição de 1988,  “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Ou seja: até que se prove o contrário, ninguém pode ser considerado culpado. Tendo em mente essa jurisprudência, aprovar a prisão após condenação em 2ª instância seria inconstitucional?

Segundo o promotor de Justiça em São Paulo, Roberto Livianu, há uma dubiedade nesse ponto, pois define-se o princípio da presunção de inocência, no qual ninguém pode ser considerado culpado até a decisão condenatória, mas não se proíbe a possibilidade de prender. Para ele, a questão chave é a permissão da prisão após confirmação da culpa pelo Tribunal, ato praticado em vários países.  

“Agir diferente, significa celebrar com um pacto macabro de impunidade, já que poderia levar 10, 15 ou 20 anos para ser cumprida a pena, mesmo que o acusado confessasse”, avalia Roberto Livianu.

  Na contramão, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Caroline Tassara, alega que a medida é claramente inconstitucional, uma vez que a regra é direta e taxativa quanto ao marco inicial para o cumprimento da pena, que é o trânsito em julgado da sentença condenatória.

“O tempo passado no cárcere é irresgatável e os impactos vivenciais e biográficos enfrentados no ambiente são irreversíveis na trajetória de quem quer que seja.  Por isso, é preciso confirmar a culpa antes de antecipar a sentença” defende Caroline Tassara.

Vedação de penas injustas

   Críticos enfatizam que os recursos aos tribunais superiores corrigem penas injustas. Portanto, a possibilidade de prisão em 2ª instância prejudicaria esse controle, imprescindível em uma democracia.

Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo, recorda a forma de funcionamento do Judiciário, no qual o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça (primeiro e segundo graus) examinam as provas e os fatos, e a questão é direcionada aos tribunais superiores apenas se houver uma violação grave à uma lei federal (função do Supremo Tribunal de Justiça, STJ) ou à constituição (função do STF).

“Não tem sentido ficar aguardando 4 graus, 10, 15, 20 anos só porque eventualmente pode ocorrer uma mudança de pena. Se já foram esgotadas as instâncias para análise dos fatos e respectivas provas é o suficiente para que a prisão aconteça”, afirma Roberto Livianu.

   Em contrapartida, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Thaís dos Santos Lima, considera que o STJ e STF mudam, muitas vezes, o tipo de pena aplicada pela segunda instância ou reduzem o tempo de prisão, evitando a injustiça cometida nos graus abaixo.

“Uma mulher foi condenada pelo crime de tráfico de drogas à pena de prisão em primeira e segunda instâncias. O STJ mudou a decisão e a pena deverá ser prestação de serviços. Quem devolverá o tempo de prisão ilegal em um sistema carcerário, com tantas violações aos direitos humanos?”, questiona Thaís.

O sistema prisional do Brasil

   É notório que o sistema carcerário brasileiro encontra-se em estado crítico e de superlotação. Dessa forma, as condenações em segunda instância, ao aumentarem o número de presos, poderiam deteriorar ainda mais esse cenário?

   Para Roberto Livianu, promotor de justiça em São Paulo, a situação precária desse sistema já existe há muito tempo e exige um trabalho específico para promover mudanças e para evitar prisões desnecessárias.

“Não é por causa da lotação que vamos caminhar em direção da impunidade. É preciso destrinchar o problema do sistema carcerário dentro da lógica desse problema, e não deixar de adotar medida eficaz contra a impunidade por conta do excesso de encarceramento”, analisa.

Por outro lado, Caroline Tassara, defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, pontua que isso é um fato indiscutível e não há qualquer dúvida de que a prisão automática em 2a instância superlotaria ainda mais as prisões.

“É a certeza de se piorar ainda mais esse quadro de caos e violação de direitos. O caminho para a justiça não passa pela supressão de garantias”, conclui.

Plenário do STF. Crédito: Jota Info

STF. Fonte: UOL

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