• Giordanna Neves

O pacote de reformas econômicas de Paulo Guedes

No dia 5 de novembro, o Governo enviou ao Congresso um pacote de medidas econômicas com propostas que visam aumentar os repasses de dinheiro a estados e municípios, melhorar o controle dos gastos e deixar o orçamento público mais flexível.


Após a aprovação da Reforma da Previdência, a equipe econômica crê que essa é a segunda etapa para mudar a gestão das contas públicas e “redesenhar a arquitetura fiscal do país”. Nas palavras do ministro Paulo Guedes, as medidas são a “agenda de transformação do Estado” e criam um “novo regime de responsabilidade fiscal”.


Esse novo pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Por enquanto, são apenas propostas.


Veja ponto a ponto das PEC’s


PEC do Pacto Federativo


  • Gastos com saúde e educação:

Essa PEC altera o conjunto de regras constitucionais para a divisão de recursos arrecadados entre União, estados e municípios, além das obrigações dos governos com os gastos desse dinheiro.

Uma das mudanças previstas por essa proposta que gerou polêmica é a de que estados e municípios poderão unificar os valores mínimos a serem gastos com saúde e educação.


Hoje, a Constituição determina que cada ente destine, no mínimo, 25% de suas receitas arrecadadas em impostos com educação. Na saúde, deve ser 12% para estados e 15% para municípios. Com a PEC, o plano é ter um percentual único somado: 37%, no caso de estados, e 40% para municípios, que podem ser distribuídos de acordo com a avaliação de cada gestor.


Na observação de críticos, a medida é perigosa pois pode provocar uma saída brusca de recursos públicos do setor educacional, já que os resultados nesta área demoram a aparecer.


Ao Nexo Jornal, a professora de Economia da UFJF, Flávia Chein, disse: “O grande temor é de que a educação acabe pagando o maior preço. Justamente porque a questão da saúde tem um apelo social imediato mais claro [...].”


Segundo a especialista em contas públicas e professora do Coppead/UFRJ, Margarida Gutierrez, a mudança é positiva a partir do momento em que a sociedade brasileira está envelhecendo e a população jovem reduzindo, o que indica que as demandas do país estão sendo transformadas.


“Se aprovado, cada governador e prefeito poderão unificar os dois orçamentos e garantir mais recurso para saúde e menos para educação. Será possível fazer uma alocação melhor de recursos em função da necessidade de cada município e estado. Hoje, você tem gastos que têm que ser aplicados em educação, enquanto falta esparadrapo no hospital”, explica Margarida.


Para o economista e professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Marcelo Savino Portugal, é preciso confiar na democracia e permitir que os parlamentos (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Câmaras de Vereadores) tenham mais liberdade para alocar os recursos.


“O Parlamento surgiu para tratar de orçamento, mas no Brasil cerca de 97% das contas já estão comprometidas com despesas obrigatórias, o que impede que o parlamentares atuem para alterar a alocação de recursos. Se o eleitor não gostar da destinação feita, vota em outro parlamentar na próxima eleição.”, avalia Marcelo.


  • Extinção de municípios pequenos


Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total (somando as receitas tributárias do IPTU, do ITBI e do ISS) devem ser incorporados por um município vizinho que seja o mais sustentável financeiramente (dentro das métricas estabelecidas pelo governo). Pelas regras, as prefeituras teriam até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, no mínimo, esse valor.


Essa alteração pode reduzir em cerca de 20% o número de municípios no Brasil. Mas, com a proximidade das eleições de 2020, a medida tende a ser reprovada pelos parlamentares.


“Causa indignação a falta de diálogo com prefeitas e prefeitos no encaminhamento dessa proposta unilateral, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro”, afirma a Frente Nacional de Prefeitos em nota.
“Não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador”, afirma a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em nota.

Ao Portal Uol, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse "quem sustenta esse Brasil são os municípios, não os estados e a União". Ele argumenta que toda a produção é feita nos municípios, mas que a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda é feita pelos estados e pela União porque a Constituição determinou que é deles a competência para isso.


Ele também destacou ao site que é o município o responsável pela realização de diversos serviços públicos. "Quem entrega o serviço na ponta, para a população? É a União ou são os municípios?", questiona.


Por outro lado, de acordo com Margarida, se o município tem arrecadação própria de menor que 10% da receita total, ele é financiado pela união através dos impostos. Portanto, segundo ela, é válido incorporá-lo ao município vizinho para que haja economia de recursos e, assim, a sociedade possa investir mais em educação e saúde, por exemplo.


“Para onde vai o dinheiro dos impostos da União? Para financiar o prefeito ou um vereador. É cara essa estrutura administrativa”, enfatiza a professora.


Na mesma direção, Marcelo defende que nenhum município pode existir se não tem dinheiro para se auto bancar. Ele aponta, inclusive, que há localidades que só conseguem pagar os salários dos prefeitos e vereadores com recursos transferidos por outros municípios.


“É uma proposta polêmica apenas para os políticos. Afinal, a Constituição de 1988 foi muito leniente e o número de municípios do Brasil dobrou desde então. São mais de 5 mil agora. A maioria vive de transferências da União”, argumenta o economista.


  • Conselho Fiscal da República


Um outro ponto da PEC prevê a Criação do Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será composto pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.


O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira da Federação monitorando orçamentos e detectando irregularidades, garantir fundamentos sólidos para as contas públicas e uniformizar a interpretação de conceitos orçamentário-financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas de estados e municípios.


Conforme Margarida, o sentido do Conselho é exatamente unir os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em torno de uma causa comum: a de se responsabilizar pelo ajuste fiscal e pelas contas públicas do Brasil.


“Hoje você tem contas do município que são legitimadas pelo TCU do município, contas do estado que são legitimadas pelo seu próprio TCU, aí quando chega na União as contas estão bagunçadas e os entes falidos pedindo dinheiro. Não vai mais haver essa história de o tribunal de contas local aprovar as contas do prefeito porque é amigo dele e, assim, começar a burlar as estatísticas”, pontua.


Por outro lado, Marcelo acredita que a criação de mais um Conselho não é capaz de trazer mudanças nas contas públicas do país. “Já temos muitas regras fiscais (teto de gastos, regra de ouro e meta de superávit primário) e mesmo assim o governo Dilma faliu o país. Criar mais um Conselho não adianta nada. O melhor é cumprir as regras já existentes”, garante.


PEC Emergencial


A PEC Emergencial é vista como a mais urgente dos projetos de ajuste fiscal encaminhados pelo governo. A proposta prevê o corte de salários e jornada de trabalho de servidores, além de suspender progressões de carreiras, para equilibrar as contas públicas.


Na verdade, esses gatilhos já são previstos em âmbito federal nos casos em que o teto de gastos é desrespeitado. Isso porque em 2016, no governo Michel Temer, foi aprovada a PEC do teto de gastos. Essa proposta limita o total das despesas, incluindo as obrigatórias (salários e a Previdência) e discricionárias (como investimentos).


Hoje, com essa regra, caso o limite de gastos seja ultrapassado, são acionados os gatilhos que, resumidamente, possibilitam a União, estados e municípios de gastarem menos com servidores públicos.


Com a nova proposta da equipe econômica, esses gatilhos poderão ser mobilizados mesmo que não tenha ocorrido um descumprimento do limite de gastos estabelecido pela legislação. Ou seja: mesmo que o governo não tenha gastado acima do exigido, ele poderá reduzir o salário e, ainda, a jornada de trabalho dos servidores, com validade de dois anos – estados e municípios também poderão recorrer a essas medidas.


Com a aprovação, teme-se que a PEC prejudique a atuação importante profissionais como médicos, professores e policiais. O economista Márcio Pochmann afirmou que “esse projeto, ao abrir a possibilidade de reduzir os gastos com servidores, trará um impacto enorme”. Ele garante que abre brecha para faltar médico no posto de saúde, policiais nas ruas e professores em salas de aula.


Há, de fato, esse risco?


Conforme Margarida, a resposta é não, porque o governo terá que fazer uma seleção e verificar onde há profissionais em excesso ou em falta e trabalhará em cima dessa análise.


“Tem lugar que tem profissionais sobrando e tem lugar que está em falta. Então, acionar esses gatilhos automáticos é uma forma de racionalizar o dinheiro público. Tem funcionário público que não trabalha muito, portanto, reduz a jornada e o salário dele”, avalia.


Já Marcelo defende que essa é uma medida paliativa, mas o que, de fato, ataca o problema é o fim da estabilidade no emprego para funcionários públicos. Segundo ele, o setor público brasileiro está sem recursos e precisa prestar os mesmos serviços com menos dinheiro.


“Quando falta verba, os governadores e prefeitos têm que poder reduzir o número de funcionários fazendo com que os restantes continuem a prestar o mesmo serviço à população. Se não for assim a carga tributária fica sem limite”, analisa.


PEC dos Fundos Públicos


Através dessa PEC, o governo federal propõe a extinção da maior parte dos fundos públicos.

Hoje, segundo a equipe econômica, há 281 fundos públicos no país com quase R$ 220 bilhões "parados”. Eles alegam que “os recursos estão engessados e não poderiam ser destinados para outros fins”. Ou seja: a ideia do governo é promover a maleabilidade do uso de recursos que não são utilizados, em uma realidade onde as demandas e prioridades mudam.


O objetivo principal é que esse dinheiro seja usado para reduzir a dívida pública. Já os novos recursos que entrarem nesses fundos serão utilizados em programas de combate à pobreza e de infraestrutura, conforme a proposta.


De acordo com o Governo, a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano seguinte à aprovação da PEC pelo Legislativo. O que significa que depois de dois anos, caberá ao Congresso Nacional, por meio de projetos de lei, decidir quais fundos serão mantidos e quais serão definitivamente excluídos.


Em entrevista à Folha de São Paulo, o ex-secretário de Cultura do governo Bolsonaro, Henrique Pires, disse que muitos fundos não estão funcionando plenamente porque são contingenciados. “O que precisava era uma maneira de liberar esse dinheiro. Você não pode usar o argumento de que eles estão empoçados e, portanto, devem acabar”, afirmou. O jornal revelou, ainda, que a classe artística está preocupada porque há fundos que patrocinam projetos que têm dificuldade de encontrar custeio no setor privado.


Mas, para Marcelo, essa PEC é uma boa medida, uma vez que há fundos que não tem mais razão de existir.


“O Fundo para a Universalização das Telecomunicações, por exemplo, é um recurso cobrado nas contas de telefone para instalação de orelhões, como forma garantir acesso ao telefone para quem não tem. Isso era importante nos anos 80. Hoje, a telefonia já está universalizada. Esses recursos podem ser usados para outros propósitos”, afirma.


Seguindo essa mesma linha, Margarida reforça: “É uma proposta positiva para que seja possível gerenciar a rolagem da dívida pública com mais eficiência. É um dinheiro parado que não está sendo utilizado”.


Marcelo Savino Portugal:

Economista com doutorado em economia pela University of Warwick. Atualmente é professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuando como professor nos Programas de Pós-Graduação em Economia e em Administração (finanças). Já foi secretário executivo da Sociedade Brasileira de Econometria (SBE).


Margarida Gutierrez:

Professora do Coppead/UFRJ, faz parte da área de Finanças e Controle do Instituto. Sua área de pesquisa está concentrada no estudo da Macroeconomia Brasileira, em seus aspectos conjunturais e prospectivos. Redatora do Boletim de Conjuntura do Instituto de Economia/Coppead/UFRJ.



© 2019 - 2020 por DICOTOMIA

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now