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  • Giordanna Neves

O Pacote Anticrime: um meio para fortalecer a Segurança Pública?

Atualizado: 20 de Fev de 2019

No dia 4 de fevereiro de 2019, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote de leis anticrime. Em 34 páginas, o documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, com o principal objetivo de endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos.


Segundo muitos brasileiros, essa é a solução para a realidade mais temida pela nação: a de insegurança. Para eles, conter a violência de uma forma rígida é o caminho mais efetivo se a intenção é amenizar o medo que reina no país. No entanto, como reflexo de um território diversificado e plural, as opiniões quanto a real eficiência das medidas desenvolvidas pelo Ministro se contrastam.


No meio desse desencontro de ideias, surge uma hesitação entre os leigos: deve-se ou não confiar no Pacote Anticrime quanto sua capacidade de fortalecer a Segurança Pública no Brasil?


A efetividade do projeto


Os críticos alegam que o projeto se preocupa apenas com a legislação penal, uma vez que põe fim à uma serie de direitos e aumenta ainda mais a população carcerária, que já atinge números alarmantes. Em contrapartida, defensores acreditam que o projeto é essencial para combater a impunidade que prevalece no Brasil, visto que a atual Justiça é devagar e ineficiente.


De acordo com Luiz Carlos Silva, Mestre em Direito e Inovação e membro das Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Promoção da Igualdade Racial da OAB/JF, o projeto não ataca o maior problema presente no Brasil: a investigação criminal. “O maior entrave que possuímos atualmente não está na tipificação penal ou no “tamanho” das penas, mas sim na capacidade de investigar, prender e punir de maneira efetiva”, completa.


Ainda segundo Luiz, o Pacote parece mais um plano midiático organizado pelo ex-juiz Sérgio Moro, que se encontra intimidado diante das perguntas sobre as precoces denúncias contra o governo, o presidente e sua família. “Antes que o navio Bolsonaro afunde de vez, Moro tentou jogar sua boia de salvação e demarcar seu lugar como paladino da Justiça e combatente do crime, já pensando nas eleições de 2020 e 2022”.


Por outro lado, Paulo Tristão, Juiz de Direito e titular da Vara do Tribunal do Júri, interpreta o cumprimento da proposta como um desejo dos eleitores, que acolheram a campanha de endurecimento ao combate à criminalidade e elegeram o novo Presidente. Para o Juiz, é imprescindível investir em ações que diminuam a corrupção e atos violentos, em especial os homicídios. “A pena mínima para quem comete um homicídio simples, por exemplo, é de 6 anos apenas, e para os homicídios qualificados, de 12 anos. Contando com os benefícios durante o cumprimento, a conclusão é que a vida tem valido muito pouco”, afirma.


Entretanto, ele defende que além da alteração da legislação penal, é fundamental focar em um sistema prisional eficaz, com a intenção de contribuir para recuperação do condenado e, consequentemente, evitar a formação de grupos criminosos nas penitenciárias. “O índice de reincidência é muito elevado. Ao sair da penitenciária, o indivíduo não consegue ocupação e retorna ao mundo do crime”, diz.


Licença para matar?


"Ninguém deseja a morte de criminosos, mas, se houver algum incidente, os policiais não podem ser tratados como homicidas”, afirma o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Um ponto do projeto que tem gerado muito debate acerca da sua real intenção é a ampliação das hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa. Alguns interpretam como uma proteção aos agentes e outros como uma permissão para que possam matar mais. Mas, afinal, qual é o propósito da medida?


Segundo Luiz Carlos, essa proposta torna lícita a prática de crimes de extermínio por parte de policiais sob a excludente de ilicitude do “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ou seja: com a implementação desta medida, legaliza-se o direito de matar e não de promover a proteção. Ele ressalta que esses agentes nunca atuaram nas favelas e periferias urbanas, pois a segurança sempre foi um bem jurídico assegurado por cor da pele e classe social – “o quanto mais branco e rico, mais se vê a polícia como garantidora de segurança”, complementa.


Ele cita, ainda, que o argumento de que os juízes irão avaliar os casos concretos de assassinato pela polícia e identificar se houve mesmo a presença das situações geradoras de excludente de ilicitude não é valido. “Isso é impossível de ser concretizado, visto que se trata de componente emocional”, analisa.


Já para Paulo Tristão, os policiais exercem uma atividade de grande risco e, por isso, em meio a um confronto, não há como exigir que sejam comedidos no número de disparos que efetua contra um criminoso portando arma de fogo, principalmente de grosso calibre, de uso restrito. “Nesse caso, o resultado morte, tanto do policial, como do criminoso, é previsível. Em tais situações, o agente não pratica crime, já que a legítima defesa é uma excludente de criminalidade”, explica.


Todavia, ele pontua que o excesso injustificado não pode ser admitido, como, por exemplo, o disparo por um policial quando um indivíduo estiver portando apenas uma faca e que não esteja colocando em risco a integridade física de alguém. “Preparar ainda mais a Polícia para as diversas situações de seu cotidiano certamente evitará essa preocupação de que a alteração legal serviu para autorizá-los a matar mais”.


Prisão em regime fechado


Pela atual legislação em vigor, só os condenados a mais de oito anos de prisão devem começar a cumprir a pena em regime fechado. A nova proposta estabelece esse mecanismo para condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato. Ou seja: O Pacote Anticrime desenvolvido por Sérgio Moro investe na multiplicação da possibilidade desse tipo de prisão.


Segundo Paulo Tristão, a alteração é efetiva, pois já que não mudam a punição em anos, deve-se restringir os benefícios de progressão do regime de pena do fechado para o semiaberto e deste para o aberto ou o livramento condicional. “1/6 de cumprimento de pena para a progressão já se demonstrou ineficiente”, conclui.


Em contramão, Luiz Calos pondera que modificar as regras para manter os condenados por determinados crimes por mais tempo em regime fechado não evolui a situação brasileira. “Pelo contrário: dificulta o acesso do preso a um dos principais processos de ressocialização e reinserção na sociedade, que se dá através do trabalho e do estudo, portanto, em regimes aberto e semiaberto”.


Todavia, ele afirma que não possui uma visão inocente acerca do aproveitamento do regime semiaberto e aberto por parte dos presos para a reincidência e reencontro com os delitos. “Só é possível resolver tal questão investindo em políticas públicas, criminais e de segurança pública e não dando canetadas legislativas”, defende.


A criminalização do caixa 2


O Pacote Anticrime prevê, ainda, que sejam adotadas medidas para "melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições". De acordo com o texto do projeto, será crime: "Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral".


Para Paulo Tristão, a medida tem o objetivo de esclarecer o e não dar margem a interpretações e entendimentos diferentes. Ele acredita que o uso do Caixa 2 desequilibra a concorrência entre os candidatos e promove uma imoralidade no processo eleitoral. “Enquanto o honesto faz sua campanha dentro dos limites dos recursos lícitos e declarados que conseguiu, o outro dispõe de somas que o permitem aumentar sua propaganda, oriundas de fontes suspeitas”.


Já Luiz Carlos reforça que o problema na criminalização de políticos ou empresários por crimes ligados à corrupção não está necessariamente no campo da lei penal, mas sim no campo da política, dos acordos e do financiamento corporativo de campanha. “Esse deveria ser o foco deste trecho do projeto. Não sou partidário da ideia de que o aumento de tipos penais ou o endurecimento das penas diminua a prática de crimes”.


Se você fosse o Ministro, quais medidas adotaria?


De acordo com o Juiz, a população carcerária no Brasil é grande se considerarmos a capacidade estagnada do nosso sistema prisional, mas é pequena, se considerado o número de brasileiros. Para ele, os benefícios de progressão de regime e de indulto são utilizados para a diminuição do número de presos, que retornam à sociedade sem condições de ressocialização.


Dessa maneira, além das medidas que estão sendo propostas para o combate ao crime, ele acredita que é necessário incentivar empregadores e empresas a aproveitarem a mão de obra carcerária, que é barata, sem custos previdenciários e trabalhistas e com salários que podem ser inferiores ao salário mínimo. “Assim, os presidiários podem ocupar seu tempo, aprender um ofício que possa ser aproveitado após o cumprimento da pena, ficar mais distante das celas superlotadas ao longo dia e garantir dignidade no cumprimento de suas faltas. Quem sabe até reservar uma parte para custear as despesas de seu encarceramento?”, completa.


Por outro lado, Luiz defende que o foco do pacote legislativo deveria ser no desenvolvimento de políticas públicas e no fortalecimento e independência do setor investigativo. Afinal, para ele, o crime organizado não é combatido com a prisão dos trabalhadores do tráfico de drogas, mas sim com a qualificada investigação das redes de poder que sustentam os traficantes e milicianos. Ou seja: suas relações com agentes públicos, políticos, empresários e agentes de segurança pública.


Ele alega que o atual projeto está focado na eliminação dos trabalhadores do tráfico (classificados por ele como pessoas pobres, majoritariamente negras e com baixo grau de instrução) e não no desmantelamento das organizações criminosas (classificados por ele como as lideranças e os agentes empresariais e comerciais que realizam a logística internacional das drogas). “O projeto busca tornar mais eficiente a máquina estatal e paraestatal soberana de extermínio daqueles corpos indesejáveis e não controlados, em sua grande maioria pretos, pobres e favelados”, finaliza Luiz.



Luiz Carlos Silva Faria Junior:

Doutorado em andamento em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio; Mestre em Direito e Inovação pela UFJF; Pesquisador Associado ao Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas; Membro das Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Promoção da Igualdade Racial da OAB/JF; Professor Adjunto da Faculdade do Sudeste Mineiro - FACSUM.




Paulo Tristão:

Formado na Universidade Federal d e Juiz de Fora (UFJF) em agosto de 1987, Promotor de Justiça de 1990 a 1993 e Juiz de 1993 até hoje. Trabalhei em Montes Claros, Espinosa, Leopoldina e Ubá. Em Juiz de Fora desde 2004, atuou na 4a e 8a Varas Cíveis, 3a Criminal e atualmente no Tribunal do Júri. Foi Diretor da Justiça Eleitoral por 2 anos e Diretor do Fórum por 4 anos.


Foto: Tribuna de Minas

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