© 2019 por DICOTOMIA

  • Giordanna Neves

O inquérito das 'fake news' contra o STF

No dia 14 de março, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a abertura de um inquérito, sem objeto de investigação definido, para apurar fake news, acusações caluniosas e ameaças que atinjam “a honra do STF, de seus membros e familiares”.


Esta abertura se deu sem um pedido de autoridades policiais ou procuradores e sem a participação do Ministério Público. Indo além, Toffoli definiu o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso sem fazer um sorteio entre os ministros do Tribunal, como é a regra em casos de inquéritos comuns. Detalhe: a tramitação ocorre em sigilo na Corte.


Dentre os alvos do inquérito, estão parlamentares, auditores da Receita Federal responsáveis por vazamentos de dados de ministros ou parentes, procuradores da República que criticaram o STF e perfis nas redes sociais com conteúdo contrário ao tribunal.


De acordo com a reportagem do portal UOL, o Supremo tem “desmembrado o inquérito remetendo pedidos de investigações de casos concretos à Polícia Federal (PF) em uma manobra para colocá-los dentro do rito processual normal e tentar fazer com que tenham prosseguimento em ações na Justiça”. Ou seja: os casos passariam a ser julgados por juiz de primeira instância, com participação do Ministério Público.


Ainda segundo o UOL, o desmembramento já foi feito em pelo menos cinco casos ao redor do país. Em dois deles, o Ministério Público Federal e a Justiça de primeira instância exigiram o arquivamento das investigações da PF antes mesmo das conclusões. Os procuradores avaliam "vício de origem", que é quando os inquéritos não poderiam ter sido abertos.


O mérito constitucional


Para justificar a legalidade da instauração do inquérito sobre supostas ameaças contra a Corte, Dias Toffoli utilizou o artigo do regimento interno do STF segundo o qual "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição".


Mas, o fundamento não foi aceito passivamente. A então procuradora-geral da república, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito e ressaltou a importância da separação de funções na persecução penal.

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse", afirma Raquel Dodge.

Na época, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido.


“[O ofício da PGR] não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”, disse Alexandre de Moraes.

O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, adotou um posicionamento divergente à Dodge e negou inconstitucionalidade na investigação, desde que suas conclusões sejam submetidas ao Ministério Público.

“Não há nulidade de inquéritos [...] Poderia ser aberto pelo próprio STF, pela autoridade policial, pelo Ministério Público. O que é relevante firmar é o destinatário das conclusões do inquérito, e ele só pode ser um: o Ministério Público”, disse Aras à Folha de São Paulo.

Desde quando foi instaurado, o inquérito promove amplas discussões. Os pontos polêmicos perpassam desde a forma com que foi decretado até a escolha do relator e os próprios objetivos da investigação. De um lado, há especialistas que creem que o tribunal precisa se defender contra discursos que ultrapassam a liberdade de expressão. De outro, há os que ponderam que o Supremo não tem a função de investigar críticas contra ele próprio.


Para o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Ricardo Prado, o inquérito é irregular, pois investigações não são feitas pelo Judiciário, mas pela Polícia, e, em alguns casos, pelo Ministério Público e CPIs do Congresso Nacional. “O Judiciário faz apurações de infrações administrativas praticadas no interior do tribunal e essa parece ser a justificativa usada para este inquérito. Mas, o caso em questão é muito mais amplo e eles investigam o que querem”, analisa.


“As montagens com críticas nas redes sociais envolvendo os membros da Corte criaram uma péssima imagem para a maioria dos ministros. Em suma, como eles foram vítimas das notícias, preferiram supervisionar pessoalmente para ter certeza do resultado e criaram um procedimento que não possui previsão legal", completa Ricardo.


Já o advogado e professor da PUC-SP, Pedro Serrano, apesar de considerar o inquérito ilegítimo, avalia que o Supremo estava sob ataques e negligência do Ministério Público. Ele concorda que o STF não tem papel de investigar, e tampouco o dispositivo do regimento interno utilizado por Toffoli valida o inquérito, mas pondera que surgiu um movimento criminoso contra os ministros da Corte e o Ministério Público (MP) não tomou medidas para investigá-los.


“O STF estava sob ataques e isso ficou ainda mais claro com a Vaza Jato [termo surgido após as mensagens divulgadas pelo site The Intercept], que revelou, por exemplo, que procuradores provocavam agentes da receita federal para investigar ministros e tentar encontrar algo propício ao desgaste de suas imagens. Ou seja: o Supremo não tinha escolha e precisava se defender. Isso revela uma profunda crise institucional do país, onde as instituições estão absolutamente seletivas e parciais e não cumprem a constituição”, defende Pedro.


A liberdade de expressão em cheque?


A discussão sobre este inquérito converge para um ponto central: a liberdade de expressão. Oposicionistas avaliam que essa investigação, ao mirar em um objeto amplo, funciona como ferramenta de repressão a críticas contra decisões do tribunal ou sobre a estrutura do STF e atuações dos ministros.


Um caso polêmico foi quando o ministro Alexandre de Moraes, no dia 15 de abril, mandou retirar do ar, tendo como base este inquérito, reportagens e notas da revista "Crusoé" e do site "O Antagonista" que relacionaram o presidente do Supremo, Dias Toffoli, com a delação de Marcelo Odebrecht. A revista denunciou o caso como censura.


Dois dias após a ordem de retirar as reportagens do ar, Toffoli afirmou que a liberdade de expressão é um direito constitucional que não pode ser usado de forma "abusiva" e para alimentar "ódio e intolerância".

“A liberdade de expressão não deve servir à alimentação do ódio, da intolerância, da desinformação [...] Essas situações representam a utilização abusiva desse direito”’, disse o presidente do STF.

No fim das contas, esse inquérito representa um ato contra a liberdade de expressão?


Para Ricardo, o ataque à liberdade de expressão fica nítido na censura à revista Crusoé e na proibição de críticas em redes sociais. Um adendo: ele destaca que, de fato, havia piadas com carga de ódio presentes nos debates e, por isso, o STF tinha motivos para requisitar as investigações. No entanto, em suas palavras, o procedimento do inquérito foi estabelecido de uma forma equivocada.


“Deveriam ter determinado que a Polícia Federal fizesse a investigação. Fazer diretamente foi o erro, pois, além de comprometer a imparcialidade do juiz, há incompetência do juízo e falta de atribuição para realizar as apurações”, pontua o presidente do MPD.


O advogado Pedro Serrano diz que não se pode admitir, acobertado pela liberdade de expressão, que ocorram ações abusivas. No caso da reportagem da Crusoé, por exemplo, ele caracteriza como um claro abuso de poder, visto que um agente público vazou aos jornalistas uma informação confidencial de um ministro para fins políticos.


“O direito à livre expressão não pode ser atingido por nenhum tipo de investigação estatal, mas um funcionário público que utiliza da sua função para obter informações intimas e as divulga com a finalidade de pressionar a vítima a adotar uma determinada decisão também não deve passar impune”, enfatiza Pedro. Ele completa: “Não há fundamento regimental e constitucional para a atitude do STF, mas também é ilícita a conduta do Ministério Público que não investiga esses ataques contra a Corte”.


O caso Janot


Foi a partir desse inquérito sigiloso que o ministro Alexandre de Moraes autorizou mandados de busca e apreensão, no dia 27 de setembro, na casa do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e em endereços ligados a ele. Moraes determinou, ainda, que Janot seja proibido de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer um dos ministros do STF, seja impedido de ingressar nas dependências da Corte e que sejam suspensos todos os portes de armas no nome do ex-PGR.


Essas medidas foram tomadas um dia após Janot afirmar em entrevista que, em 2017, quando ainda era procurador-geral, entrou armado no Supremo com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar.


No entanto, o Art. 31 do Código Penal explicita que “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.” Esse aspecto reforça que o ministro Alexandre de Moraes determinou uma medida imprópria tendo como base o inquérito.


“Para haver tentativa era preciso que houvesse tiros, lesões, ou alguma conduta equivalente. Mero pensamento é irrelevante para o Direito Penal, embora a conduta possa ser socialmente inadequada”, avalia Ricardo.


Pedro Serrano pensa de maneira semelhante. Ele esclarece que o ex-PGR errou ao agir em desacordo com a postura exigida de um procurador-geral da República, mas defende que a atitude do STF foi descabida uma vez que a mera cogitação [de matar Gilmar Mendes] não se enquadra em crime.


“O Janot agiu de uma forma inadequada com a dignidade da função que ele exerceu. O STF agiu impropriamente ao conceder uma ordem de busca e apreensão de um modo absolutamente exagerado. Equívoco de ambos os lados, o que revela, mais uma vez, a profunda ferida institucional que a democracia brasileira enfrenta”, conclui o advogado.


Pedro Estevam Serrano:

Advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.


Ricardo Prado Pires de Campos: Exerceu os cargos de promotor e procurador de Justiça (de 1984 a 2019); atualmente, exerce a presidência do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático (associação nacional de promotores e procuradores de Justiça e da República). Mestre em Direito Processual Penal e professor convidado na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.



This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now