• Giordanna Neves

O fim da Justiça do Trabalho?

Atualizado: 14 de Jun de 2019

A pauta sobre a possível extinção da Justiça do Trabalho é antiga. Há exatos 22 anos, o então Senador Leonel Paiva defendeu esse projeto com a apresentação da hoje arquivada Proposta de Emenda Constitucional n° 43/97. Ele previa a transferência de juízes e demais servidores da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal.


O presidente Jair Bolsonaro também já declarou que seu governo está estudando propor o fim de um ramo específico para o julgamento de ações trabalhistas e acredita que esses processos devem tramitar na Justiça comum – como ocorre em outros países. “Em havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta [ao Congresso Nacional]”, afirmou. O objetivo, segundo ele, é único: incentivar a criação de emprego no país, já que o excesso de regras torna a mão de obra muito cara para o empregador.


Não há um projeto concreto a respeito do fim da Justiça do Trabalho no governo e no Legislativo, até porque mudanças na organização do Judiciário dependem da aprovação de deputados e senadores. Mas, os anúncios já feitos pelo presidente durante a campanha e, ainda, no início deste ano são favoráveis à medida e são acolhidos por alguns juristas e entidades. Dentre as queixas em relação ao atual funcionamento, estes últimos apontam que há um orçamento caro com pouca produtividade e penalização desmedida para os patrões.


Frente a isso, surgem duas ramificações: uma que caminha no sentido de que qualquer medida do gênero vai contra aos direitos dos trabalhadores; e outra que garante que o excesso de acolhimento tem resultados opostos ao desejado.


Proteção excessiva?

Bolsonaro alega que a medida de extinção da Justiça do Trabalho pretende facilitar a vida de quem produz no Brasil, classificado por ele como o país dos inúmeros direitos, mas onde faltam empregos.

“Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirma o atual presidente.

Em 2017, durante os debates da reforma trabalhista, o atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir”. “O excesso de regras (...) gerou 14 milhões de desempregados”, disse, citando números da época.


Para o economista chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, especialista em mercado de trabalho, a reforma trabalhista aprovada no Brasil, em 2017, teve um efeito espetacular ao reduzir o número de ações trabalhistas em 40% entre janeiro e setembro de 2018 (na comparação com o mesmo período de 2017, antes da reforma). Essa mudança, para ele, já representa um sinal de avanços, mas não é suficiente. “Foi reduzido 1,6 milhões de ações (40%), mas ainda sobram 3,4 milhões, o que é uma quantidade enorme para um país como o nosso”, avalia.


Na contramão, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Feliciano, diz que o número de ações na Justiça do Trabalho representa algo entre 13 e 16% do estoque nacional, ou seja, a maior parte das ações ajuizadas no Brasil estão nas Justiças Estaduais somadas. Na União, ele cita que a justiça trabalhista é maior por ser mais capilarizada, além de ser mais comum conflitos entre trabalhadores e empregadores do que entre contribuintes e o fisco – autoridade de tributação máxima no país. “Se o problema é uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, isso nada tem a ver com as atribuições da Justiça do Trabalho, a qual cabe julgar ações baseadas nas leis”, defende.


Justiça do trabalho e o empreendedorismo

Defensores da possível proposta declaram que a Justiça do Trabalho dificulta o desenvolvimento de muitas empresas no Brasil e afeta os próprios trabalhadores, pois “coloca sobre os ombros dos empresários fardos impossíveis de carregar, impedindo o empreendedorismo e, consequentemente, mais postos de trabalho”. Portanto, depare-se com uma estrutura que, supostamente, deveria proteger os funcionários, mas traça um caminho contrário a isso?


De acordo com Guilherme Feliciano, as queixas contra esse sistema devem-se à efetividade da execução trabalhista em comparação a outros ramos do judiciário. Segundo ele, empresários, especialmente os que não são bons pagadores e que não exercem suas obrigações, veem essa atuação eficaz como uma ameaça.


O presidente da ANAMATRA defende que a Justiça do Trabalho realiza ações em favor dos mercados e da economia concorrencial. “Por exemplo, o empresário que não cumpre com seus deveres e não faz os devidos investimentos em saúde e segurança do trabalho consegue vender uma mercadoria mais barata. Nesse meio, o judiciário tem o papel de recuperar o equilíbrio e garantir equidade na competição”, enfatiza.


Por outro lado, José Márcio Camargo acredita que a legislação trabalhista brasileira é extremamente complexa e pressupõe uma quantidade elevada de direitos que não são garantidos por muitas empresas, principalmente aos funcionários pouco qualificados e que recebem salários mais baixos – o que potencializa a desigualdade econômica e social. “O excesso de burocracia torna a contratação muito cara e faz com que o custo de empregar um trabalhador seja maior do que o valor que esse este produz”, analisa.


Custos elevados

Especialistas do meio econômico e jurídico defendem que a Justiça do Trabalho tem valores muito altos – responde por 40% das ações que ingressam na Justiça, o que representa 2,5 milhões de processos trabalhistas por ano – e é ineficiente, portanto, seria um desperdício de recursos.

Conforme José Márcio Camargo, a justiça trabalhista é cara, tem excesso de burocracia e muitos dos países resolvem essas pendências na justiça comum. “É necessário fazer uma pequena reforma da justiça comum. Se por acaso isso acontecer, teremos uma redução drástico do custo nesse setor em geral do Brasil”, pondera.

Fonte: Estadão.


Sob outra perspectiva, Feliciano relata que, de acordo com o relatório da Justiça em Números, a Justiça do Trabalho é uma das mais eficientes do país, visto que foi a primeira que se informatizou plenamente, carrega o maior índice de conciliações entre todos os ramos, tem um dos menores níveis de congestionamento processual e os menores prazos médios, tanto em 1° quanto em 2°grau. Em relação ao elevado custo, ele afirma que a Justiça do Trabalho é um ramo maior e os conflitos trabalhistas são mais recorrentes. “Mas qual é o ganho que vem dos cofres públicos da atuação do corpo de bombeiros ou do SUS? A função de um órgão ou ramo judiciário não é captar dinheiro ao governo, mas sim promover pacificação social. Por isso, não há sentido comparar o que arrecada e o que gasta”, ressalta.


Como ficaria a defesa dos trabalhadores se esses tribunais específicos deixassem de existir?

Segundo José Márcio Camargo, a ideia inicial é de que algum descumprimento da licença trabalhista vai ser resolvido com juízes comuns, na justiça comum. Ou seja: os problemas trabalhistas continuariam sendo resolvidos, mas não mais em um ramo especial – o que seria mais eficaz, afirma o economista.


Já Guilherme Feliciano garante que ao extinguir a Justiça do Trabalho, abriríamos mão de juízes especializados em direito e processo de trabalho. Além de que, para ele, destinar essa responsabilidade à Justiça Federal ou à estadual significa, na prática, ampliar o número de processos lentos e resultados menos satisfatórios. “O que faz sentido é aproveitar a grande capilaridade da justiça trabalhista para discutir outros temas (relacionados ao ramo do trabalho, mas que hoje não estão na sua competência) e desafogar as outras justiças”, conclui.


Guilherme Guimarães Feliciano: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).


José Márcio Camargo: economista chefe da Opus. Professor titular do Departamento de Economia da PUC-Rio e membro do conselho de administração da BrMalls. Foi sócio fundador da Tendências Consultoria (1996 – 2008) e já atuou como consultor do BNDES,

da OIT, Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Doutor em economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT).







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