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  • Giordanna Neves

Julgamento sobre a criminalização da homofobia no STF

Atualizado: 17 de Jun de 2019

No dia 13 de fevereiro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de duas ações desenvolvidas pelo PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que pedem a criminalização de todas as formas de ofensa motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima. O principal argumento utilizado por esses grupos é de que o Congresso foi omisso no debate.


A análise do tópico foi suspensa no plenário no dia 21 de fevereiro, após quatro sessões de julgamento. Até o momento, quatro ministros votaram a favor do enquadramento da homofobia como crime de racismo. Porém, não há previsão de quando a pauta, que tramita no Supremo desde 2013, será retomada para discussão.


Um processo que luta pelos direitos da comunidade LGBT ou uma medida que fere a separação dos poderes? Eis a incompatibilidade de ideias entre diferentes grupos da sociedade.


Poder do STF de legislar?


Um dos argumentos mais utilizados pelas partes que são contra a criminalização é de que o STF não tem a função de legislar (interferindo em outro Poder) e que a tipificação do crime de homofobia é exclusividade do Poder Legislativo.


De acordo com o professor de direito, Alexandre Bahia, os votos dos quatro ministros da Corte não acolhem o pedido de legislação, mas reconhecem que existe uma omissão do Congresso Nacional diante do tema, ato que viola a constituição brasileira. “O Congresso não tem o poder de dizer se vai legislar sobre isso ou não, mas tem a obrigação. E essa imposição está sendo reiteradamente descumprida”, afirma.


A advogada Zizi Veiga, vice-presidente da Comissão da Promoção de Igualdade Racial da OAB/JF, complementa essa posição e explicita que os temas têm previsão legal de serem enfrentados pelo Supremo, devido ao Mandado de Injunção, um remédio constitucional utilizado para regulamentar normas da Constituição, principalmente quando os Poderes competentes não o fazem.


Por outro lado, a delegada e deputada estadual em Minas Gerais (PSL), Sheila Oliveira, aponta que a função primordial do STF é guardar a Constituição Federal e garantir que a Carta de 1988 seja cumprida de forma integral, mas a polêmica dos últimos anos baseia-se no fenômeno do “ativismo judicial”. “Neste caso, o ideal seria que o STF determinasse um prazo para que a discussão fosse realizada pelo Congresso Nacional, órgão responsável por legislar sobre a matéria”, defende.


O doutor e mestre em ciência da religião, Antônio Carlos da Rosa, pressupõe que houve uma clara rejeição por parte do Congresso em criminalizar a homofobia, porém, para ele, não cabe ao STF legislar em termos de normas criminais. “Teria que fixar a partir de quando (data específica) começaria a vigorar o novo delito, indicando que se trata, sim, de criação de crime, e não apenas mera técnica de interpretação. Quais seriam as definições empregadas para “homofobia” e “transfobia”, já que a violação deve estar minuciosamente prevista?”, indaga.


Luta histórica


Especialistas dizem que a criminalização da homofobia é uma reivindicação histórica do movimento LGBT e se faz necessária, pois o Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia. A Anajure, Associação Nacional de Juristas Evangélicos, contrapõe-se ao acreditar que não há base de dados oficial que possa revelar o número de crimes praticados em razão de homofobia em todos os Estados da Federação.


Para Alexandre, essa teoria da Anajure não se comprova, pois há jornais, como o Grupo Gay da Bahia, que verificam as notícias sobre pessoas LGBT que são mortas em razão da sua orientação sexual. “Uma coisa é uma pessoa morrer aleatoriamente vítima de um tiro ou de uma briga de bar, outra coisa é uma pessoa, por ser LGBT, receber 50 facadas. A violência contra esse grupo tem um modus operandi específico e é direcionada”, avalia.


Em relação à fala de Alexandre, Zizi acrescenta, ainda, que a alegação de falta de base existe porque as agressões contra a população homossexual e transexual são, geralmente, enquadradas como lesão corporal e tentativa de homicídio, por exemplo. “Criar um crime específico permite identificar a ocorrência e contribui com a investigação por parte das autoridades, além de que tipificar essa conduta, tende a facilitar denúncias”, pondera.


Na contramão, Antônio Carlos argumenta que a criminalização da homofobia não é “uma reivindicação histórica do movimento LGBT desde o início de sua organização”, mas sim um lobby social recente da militância. A morte de um homossexual, em suas palavras, não pode ser sempre atribuída à “homofobia”, mas abrange causas diversas, inclusive discussões entre os membros do próprio grupo. “A intenção da militância, parece, não é resguardar essa parcela da população, mas impor uma nova caracterização da sociedade a partir da mudança dos costumes – ditos por eles – tradicionais e conservadores”, analisa.


A Delegada Sheila declara que, sobre o assassinato de homossexuais, o Código Penal em seu artigo 121 é bem claro e capaz de possibilitar à Justiça a pena correta para assassinos. “A norma traz o seguinte texto: 'Matar Alguém. Pena: reclusão de seis a 20 anos'. Caso fique comprovado que o crime foi por motivo fútil, essa pena varia entre 12 a 30 anos", cita.


Uma medida que atinge a liberdade religiosa?


Muitos religiosos posicionam-se contra à criminalização da homofobia, pois afirmam que isso poderia ferir a liberdade de expressão religiosa e prejudicaria o ensino de que a homossexualidade é um pecado na Bíblia e deve ser condenada, assim como o adultério e a fornicação. Para eles, essa liberdade é uma conquista que se perde com muita facilidade.


Segundo Antônio Carlos, não se trata propriamente de uma pauta religiosa, mas de garantia dos direitos constitucionais. Ele expõe que a noção de liberdade religiosa tem ganhado contornos fluidos, o que prejudica a livre manifestação da crença. “Veja-se, por exemplo, o decidido pelo STF no Habeas Corpus 146.303, ou pela 4ª Turma do TRF-3 na Apelação Cível n. 0014396-10.2011.4.03.6100. Nestes dois casos, houve punição por conta de um discurso religioso puro e simples”, exemplifica. Na primeira, a condenação pena foi motivada pela incitação ao ódio religioso, pela pregação do fim das Igrejas da Assembleia de Deus e pela promoção da intolerância religiosa contra judeus. Na segunda, a Rede TV! e a Igreja Internacional da Graça de Deus foram condenadas por ofenderem ateus.


Zizi alega que a possibilidade da comunidade religiosa se posicionar contra a homossexualidade ou transexualidade, independente do motivo, será mantida, mas não poderá atrelar à sexualidade conceitos como pedofilia, promiscuidade ou desvio de caráter. “Não será permitido ofender o patrimônio moral, psíquico e emocional dessas pessoas. O direito à liberdade de expressão religiosa não se sobrepõe ao direito do indivíduo”, enfatiza.


Um país atrasado?


Atualmente, 60 países do mundo já possuem legislações sobre o tópico homofobia. Em muitos deles, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra esse público. No Brasil, no entanto, não existe uma norma federal sobre a questão. Sendo assim, há, um país atrasado no ponto de vista dos direitos humanos?


Para Alexandre, esse dado serve para mostrar que a lei contra a criminalização da homofobia não é nenhuma invenção brasileira. “Estamos atrás até de países com a democracia mais ou menos consolidadas – digo mais ou menos pois há países com democracia bem mais recente que já aprovaram a medida, como a Albânia”, diz.


Em oposição, Antônio Carlos defende que a simples “importação” de matérias legislativas devem ser evitadas, afinal, cada país possui uma dinâmica social distinta, sendo inviável esse panorama de “copia e cola”. Como exemplo, questiona: “Recentemente, o sultanato de Brunei aprovou uma norma para que homossexuais sejam apedrejados. Vamos copiar essa legislação?”.


Homofobia e outras condutas criminais


Alguns especialistas alegam que os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal: "Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei.” Por isso, não haveria necessidade de o STF interferir no assunto.


Conforme Alexandre, discriminações específicas como a homofobia possuem um modus operandi específico e precisam ter respostas individuais por parte do estado, como afirmam os tratados de convenção internacionais. “Se já há leis que enquadrem a violência, o feminicídio e o racismo poderiam ser incluídos nessa legislação e não seriam fundamentais a Lei Maria da Penha e a Lei do Racismo. Então nós vamos revogá-las?”, questiona.


Zizi enfatiza que é necessária uma lei particular com uma proteção especial que, longe de ser uma elevação a uma categoria única, é um reconhecimento da situação em que as comunidades homossexual e transexual vivem. “A Constituição Federal prevê o crime de racismo, mas foi preciso a lei de Igualdade Racial para tentar especificar situações que se adequam à questão racial. Assim como a homofobia”, acrescenta.


Antônio Carlos, por outro lado, expressa: “A norma penal existente já protege os direitos de homossexuais e heterossexuais. Por exemplo, os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) valem para todos e já impõem a devida proteção – igualitária, diga-se de passagem.”


Homofobia e racismo


Não há uma lei particular para a homofobia, então os ministros do STF defendem que as práticas violentas devem ser enquadradas como racismo. Assim, surge uma incerteza entre os críticos: se a homossexualidade não é raça, seria ideal equiparar homofobia ao racismo?


Segundo Alexandre, a equiparação ao racismo por parte do STF é correta, mas se dá de forma precária esperando que o Congresso Nacional faça uma lei própria. “Até que isso seja feito, a equiparação faz sentido”, defende.


Zizi aponta que ocorreria a equiparação por se tratar de minorias sociais que precisam de proteção. Todavia, em suas palavras, o direito à igualdade significa a isonomia, mas também tratamento diferenciado quando o caso assim o exigir.


Em oposição, Antônio Carlos argumenta que as questões homossexual e transsexual não podem ser equiparadas à raça sob pena de perdermos a própria dimensão do que é o racismo. Por exemplo: muitas vezes, o nordestino é humilhado por ser nordestino, mas isso não é uma raça, da mesma forma que ser homo ou trans também não é (embora esses dois grupos possam ser preteridos por essa determinação.


Sheila finaliza: “Não concordo com esse projeto de equiparação. É preciso saber considerar cada caso de forma individual. Para termos uma ideia, muitas vezes as pessoas pensam ter sido vítimas de racismo, mas ao analisar o caso, fica comprovado que houve, na verdade, crime de injuria racial”.


Antônio Carlos da Rosa Silva Junior:

Doutor e Mestre em Ciência da Religião, e Bacharel em Direito, todos pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Coordenador do site www.direitoereligiao.com.br


Alexandre Bahia:

Doutor em Direito (UFMG). Professor da UFOP e IBMEC-BH.


Sheila Oliveira:

Delegada de Polícia Civil de Minas há mais de 10 anos, inspetora de Polícia Civil no Rio de Janeiro de 2001 a 2006. Deputada Estadual em Minas Gerais pelo PSL.


Zizi Veiga:

Advogada. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania , Vice presidente da Comissão da Promoção de Igualdade Racial da OAB/JF. Palestrante sobre a temática de questões voltadas à comunidade negra. Militante e Especialista em Religião e Religiosidades Afro Brasileiras em ambiente escolar pela UFJF.



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