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  • Giordanna Neves

Decisão do STF: crimes comuns com conexões eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral

Atualizado: 29 de Mar de 2019

No dia 14 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça Eleitoral julgar os casos de crimes eleitorais e aqueles que lhe forem conexos, como caixa 2 e corrupção. A decisão foi definida em uma votação acirrada entre os ministros, com um placar de 6 votos a 5. Após a conclusão da medida, surgiu um bombardeio de opiniões nas redes sociais. Uns alegavam que o veredito representava o fim da Lava Jato; outros classificavam tal afirmação como exagero e se sentiam otimistas com a mudança. Visões diversas que culminam em incertezas por parte daqueles que não estão inseridos na realidade jurídica e do direito.


Uma decisão que expande a impunidade? Ou um ato de preservação à democracia? Muitas conspirações giram em torno dessa sentença. Mas, o que, de fato, norteia posicionamentos que visualizam no decreto consequências antagônicas?


Estrutura precária?


O principal fundamento abordado pelos críticos à nova regra é a falta de estrutura da Justiça Eleitoral para julgar crimes de grande porte, o que acarretaria em penas mais brandas do que na esfera criminal, riscos de anulações em processos que já estão em andamento e prejuízos no avanço das investigações. E, ainda mais profundo: afirmam que esse cenário representa uma derrota grotesca da Lava Jato.


Segundo Fabiano Angélico, consultor da Transparência Internacional, tanto a Justiça Eleitoral quanto o Ministério Público Eleitoral (setores que atuam juntos e estão organizados de maneira similar) não têm estrutura adequada para trabalharem nessas conjunturas. Ele diz que o MP Eleitoral sofre com poucos recursos e ferramentas, além de os procuradores e promotores do setor não serem capacitados para fazerem investigações tão complexas, como crimes financeiros e ações que envolvem até mesmo cooperação internacional. “Não há sustentação para julgar infrações desse nível. Isso cria uma enorme confusão, pois advogados de defesa vão querer tentar anular processos que já estão bem avançados e começar do zero na Justiça Eleitoral, por exemplo. Não seria o fim da Lava Jato, mas a afeta muito”, analisa.


Em contrapartida, Marilda Silveira, especialista em Direito Administrativo, aponta que a assertiva de que a mudança de competência abala o tamanho da pena não é verdadeira. Para ela, o único fator que será alterado é o tribunal responsável pelo julgamento do crime.

Já em relação à baixa infraestrutura, a advogada nega e esclarece sua tese ao expor que os Procuradores Regionais Eleitorais são nomeados pela Procuradora Geral da República e ela própria é a Procuradora Geral Eleitoral; os juízes federais não possuem estrutura nem maior nem menor para o julgamento de tais casos; os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por desembargadores, juízes estaduais e federais e pela mais qualificada classe de juristas; e os crimes eleitorais são investigados pela Polícia Federal, exatamente o mesmo órgão de investigação da Justiça Federal. “O corpo técnico e jurídico da Justiça Eleitoral, além de ser reconhecido pela excelência do trabalho que desempenha, realiza eleições em um único dia, dando lições de logística para os demais órgãos da administração brasileira”, completa a advogada.


Falta de aptidão por parte dos juízes?


Um outro argumento que guia a visão depreciativa frente à nova decisão do STF está ligado aos cargos de juízes da Justiça Eleitoral. Oposicionistas exprimem a noção de que estes são rotativos e muitos são ocupados por advogados (que podem julgar futuros clientes). Resumindo: acreditam que podem haver interesses ao julgarem casos e, assim, expandir a impunidade.


De acordo com Fabiano, essa é uma crítica legítima que circunda tal realidade. Ele conta que, hoje, o TSE funciona da seguinte maneira: há juízes que vêm do STJ, do STF e até alguns que são advogados (vêm da banca privada). Ou seja: eles têm outros trabalhos e fazem uma segunda jornada – inclusive, as sessões são, geralmente, à noite. “Não estão aptos para julgar esses crimes altamente complexos, porque têm pouco tempo para ficar nas cortes eleitorais. Além do fato de termos essa parte dos advogados que detém uma relação próxima com setores privados, empresas, empresários... Qual a isenção para atuarem nesses casos?”, questiona.


Para exemplificar tal visão, o consultor faz uma analogia: durante o julgamento da Chapa Dilma Temer, o relator Herman Benjamin levantou todos os crimes eleitorais cometidos e propôs a cassação da chapa. Poucos meses antes desse julgamento, o então presidente Michel Temer nomeou dois advogados para vagas no TSE e, no fim das contas, o placar da sessão foi 4 a 3 – esses 2 advogados formaram a maioria. “É evidente que existe conflito de interesse e dificuldade de isenção”, conclui.


Na contramão, Marilda defende que juízes eleitorais de primeira instância são juízes estaduais de carreira que sempre julgaram os casos de corrupção praticados por agentes públicos municipais e estaduais e, fora das capitais e entrâncias especiais, são os profissionais responsáveis pelas varas mistas (acumulam competências que vão desde o direito de família até o direito penal).


A advogada completa, ainda, que somente são rotativos os Desembargadores dos tribunais regionais eleitorais e os ministros do TSE. Apenas dois destes, em cada tribunal, são advogados indicados em lista tríplice pelos tribunais de justiça e pelo STF – “Essa lista, por opção constitucional, é formada dentro do Tribunal sem a participação da OAB. São profissionais de notória especialização e reputação ilibada. Portanto, discurso crítico como esse é, com todo respeito, absolutamente leviano”, analisa.


A investigação simultânea


Há especialistas que afirmam que não há motivos para efetivar a alteração de retirar da Justiça Federal os crimes comuns conexos, visto que a investigação simultânea proporcionou um excelente trabalho em prol ao combate à corrupção.


Para Fabiano Angélico, não é apropriado o termo “investigação simultânea”, uma vez que apenas foram abordadas algumas informações advindas dos tribunais eleitorais, mas, quem efetivou o trabalho foi o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. “Portanto, esse argumento de simultaneidade não é válido”, conclui.


Já Marilda Silveira alega que essa escolha foi feita pela Constituição por razões ligadas à preservação da democracia, pois, segundo ela, o fato de um grupo de agentes públicos fazerem um bom trabalho não pode ser motivo para concentração de poder. “Juízes estaduais e promotores continuam com qualificação para apurar atos de corrupção nos estados e municípios. E não são menos importantes que a União”, finaliza.



Marilda Silveira:

Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora do IDP Online e Professora dos cursos de graduação e pós-graduação da EDB/IDP. Membro do IBRADE, da ABRADEP e das Comissões de Direito Administrativo e Eleitoral da OAB/ DF (2015). Foi Assessora Jurídica de Ministros e da Presidência do TSE.


Fabiano Angélico:

Bacharel em comunicação social pela Universidade Federal de Minas Gerais e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas, com pós-graduação em transparência e anticorrupção sob perspectiva dos direitos humanos no Centro de Direitos Humanos da Universidade do Chile. É consultor sênior do Centro de Conhecimento Anticorrupção.




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