• Giordanna Neves

COAF no Ministério da Economia : quais os resultados práticos?

No dia 22 de maio, o plenário da Câmara aprovou o texto da Medida Provisória (MP 870) da reforma administrativa, que reestruturou o governo de Jair Bolsonaro (PSL). Mas, com um adendo: vetaram, por 228 a 210 votos, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para a alçada do Ministério da Justiça, aspecto que havia sido incluído na MP. O plenário do Senado, no dia 28 de maio, por 70 votos a 4, validou totalmente a decisão. Ou seja: o órgão retorna para o Ministério da Economia.



A MP 870 está em vigor desde o dia 1° de janeiro e precisava ser aprovada até o dia 3 de junho, caso contrário, perderia sua validade. Além do retorno do COAF para o Ministério da Economia, o texto aprovado pelo Congresso reduziu de 29 para 22 ministérios, sem recriar as pastas de Integração Nacional e Cidades; não impôs limitação à atividade de auditores fiscais da Receita Federal; transferiu a Funai do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça; destinou à Funai a demarcação de terras indígenas.


Mas, o grande alvo de disputa e gerador da falta de consenso foi o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. De um lado, há os que defendem que o órgão sofreu descuido na antiga pasta, o que impossibilitou um combate eficiente à corrupção. De outro, há os que alegam que a mudança não gera impactos concretos, já que o conselho era satisfatório no setor econômico.


Mas, é preciso entender: quais as reais funções do COAF? E por que tamanha divergência em relação ao destino do órgão?


Histórico


O COAF foi criado em 1998 para produzir inteligência financeira: “disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.” Desde então, os relatórios do órgão são temidos, uma vez que alimentaram investigações importantes – desde o mensalão à Lava Jato.


O presidente Bolsonaro retirou esse conselho da esfera da área econômica e o destinou ao Ministério da Justiça a pedido de Sérgio Moro.


“A tendência lá é ele ficar esquecido e na justiça temos ele como essencial”, afirma Moro.

Como reflexo de uma Democracia, a proposta fomentou um choque de ideias entre parlamentares que não compartilham a mesma visão. No fim das contas, prevaleceu a defesa dos oposicionistas: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras permanece no Ministério da Economia – onde sempre esteve – sob, agora, a alçada do Ministro Paulo Guedes.





A luta anticorrupção


“Nós entendemos que isso é estratégico para o enfrentamento não só da questão da corrupção, mas principalmente do crime organizado. E nós queremos aumentar a integração do Coaf com os órgãos em relação aos quais ele já é, já disponibiliza informações, que são, basicamente, os Ministérios Públicos estadual e federal, a Polícia Federal e as polícias estaduais”, diz o atual Ministro da Justiça.

Para o ministro Sérgio Moro, a permanência do Coaf na Justiça é “estratégica” em relação ao combate à corrupção, visto que havia “descuido” com o órgão na antiga pasta. Afinal, retirar o COAF do ministério da Justiça significa, na prática, favorecer a lavagem de dinheiro e atuar na contramão da luta anticorrupção?


Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processual Penal, Daniel Gerber, a rejeição deste aspecto específico da MP enfraquece o verdadeiro objetivo de criação do órgão, que foi criado pela própria legislação de combate à lavagem. Acrescenta ainda que, se em nada auxilia na formulação de políticas econômicas, foi um erro destiná-lo ao Ministério da Fazenda. “Um conselho nascido com competência investigativa para ilícitos de natureza penal deve estar submetido ao Ministério da Justiça. Caso contrário, é uma jogada política que favorece a perda de informações importantes contra a criminalidade”, enfatiza.


Por outro lado, o advogado criminalista e professor de Direito, Conrado Gontijo, avalia que a retirada do COAF do Ministério da Justiça não prejudicará o desenvolvimento das investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro, em especial, a Operação Lava Jato. Para exemplificar essa tese, o especialista relembra que na fase em que o Ministro Sérgio Moro era o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos julgamentos dos processos da Lava Jato, o órgão ainda estava vinculado ao Ministério da Economia, o que não impediu que as investigações fossem exitosas.


“Mais importante do que o Ministério ao qual estará vinculado o COAF, é compô-lo por profissionais competentes e experientes que, com respeito à lei, contribuam para a identificação de operações financeiras que gerem suspeitas da prática de comportamentos criminosos”, conclui Conrado.


Superpoder a Moro?


Os políticos da oposição alegam que Sérgio Moro já tem “superpoderes” no ministério e, mais uma conquista, como a do COAF na Justiça, poderia favorecer a criação de um “Estado policial". O excesso de poder a um só personagem, segundo eles, não condiz com um sistema democrático.


De acordo com Daniel Gerber, Moro não tem “superpoderes”, mas um “superconceito” que, infelizmente, é utilizado para propagar um equivocado ideário de que toda a sociedade – incluindo a Magistratura – está unida no “combate ao crime”. Em suas palavras, esse panorama genérico, abstrato e equivocado cria um “caldo” cultural no qual juízes se veem como verdadeiros agentes de segurança pública, prestando contas à sociedade através de medidas repressivas e midiáticas.


“O “estado policial” que vivemos hoje é muito mais uma criação cultural da qual todos fazem parte – inclusive esses mesmos políticos que reclamam de Moro – do que do Ministro e seus poderes formais”, pondera Daniel.


Já Conrado Gontijo pressupõe que, de fato, uma das preocupações da permanência do COAF no Ministério da Justiça está relacionada a abusos que podem ser praticados em nome desse combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Para o advogado, a luta é necessária, mas não pode ser feita a qualquer preço.


Como exemplo, o especialista cita que a Operação Lava Jato, embora tenha sido importante para a descoberta de graves casos de corrupção, veio acompanhada de muitos excessos praticados pelas autoridades públicas, em especial, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pelo próprio Ministro Sérgio Moro. “É por isso que há receio de que abusos sejam praticados, caso se confira um superpoder ao Ministério da Justiça. As funções precisam ser bem distribuídas a fim de evitar distorções, porque o “estado policial”, na minha opinião, já está criado”, reforça.


A transferência do COAF para o Ministério da Economia representa mais uma derrota de Moro e do Governo Bolsonaro?


“Sem dúvida, uma derrota para toda a nação e um recado ao governo Bolsonaro. Apenas reforça a tensão entre os poderes da República na política do toma lá, dá cá, onde os interesses legítimos de determinado setor acabam ultrapassados pela desarmonia política que ainda impera nesse início de mandato”, aponta Daniel Gerber.


“Certamente, do ponto de vista político, o retorno do COAF ao Ministério da Economia representa uma derrota do governo Bolsonaro. Aliás, mais uma derrota, dentre várias que o Governo vem enfrentando. Entretanto, ganhar e perder é próprio do jogo democrático. O importante é que as decisões públicas sejam tomadas de forma racional, com respeito à Constituição Federal e às instituições democráticas do país. Assim, não há perdedores, pois todos saímos ganhando”, garante Conrado Gontijo.



Conrado Almeida Corrêa Gontijo: Sócio fundador do Corrêa Gontijo Advogados; doutorando em Direito Penal pela USP; Mestre em Direito Penal pela USP; Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela FGV; Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidad Castilla-la-Mancha (Espanha); Professor de Direito Penal de Processual Penal no IDP-SP; Professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico da FGV; Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Coordenador Adjunto de Processo Penal do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Autor do livro Corrupção no Setor Privado e de diversos artigos.



Daniel Gerber: possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, especialização em ciências criminais e Mestre em Ciências Criminais. Atualmente é Advogado Criminalista, palestrante e professor, nos cursos de extensão, preparatórios e de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, junto ao Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Membro do conselho permanente do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Tem experiência na área de Direito Penal e segurança pública, com ênfase em Direito.


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