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  • Giordanna Neves

A suspensão de inquéritos com base nos dados do Coaf

No dia 15 de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu temporariamente, por meio de uma liminar, todas as investigações que tenham como base dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controles de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça. Em síntese, os processos que discutem provas obtidas por esses órgãos sem permissão judicial devem esperar resposta definitiva da Corte.


Essa decisão de Dias Toffoli foi uma resposta ao pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era alvo de um inquérito do Ministério Público do Rio de Janeiro. A defesa argumentou que o MP usou o Coaf para criar atalho e se desviar do controle do Poder Judiciário. No fim de 2018, relatório do Coaf revelou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento mostrou movimentação de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que atuou como motorista e assessor de Flávio na época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.


"Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário", escreveu Toffoli em trecho da decisão.

A previsão é de que essa medida instaurada seja analisada no dia 21 de novembro pelo plenário do STF. Até lá, serão mantidas apenas as investigações em que foram compartilhados dados sem detalhamento ou nas quais a Justiça autorizou Coaf, Banco Central e Receita a repassarem informações.





O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. Ele trabalha em conjunto com outras estruturas, como Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público. O órgão produziu, por exemplo, mais de mil relatórios que serviram de base para as investigações da operação Lava Jato, segundo o G1.


Tendo em vista esse histórico do Coaf, a decisão tomada pelo presidente do STF gerou controvérsias. De um lado, especialistas avaliam que a mudança coloca em cheque o combate à lavagem de dinheiro e, principalmente, intensifica a impunidade. De outro lado, profissionais consideram que é uma forma de impor limites conforme a Constituição. Segundo eles, os processos da Lava Jato seriam exemplo de abusos perante a Lei. Afinal, quais os efeitos práticos da proposta?


Combate a crimes


Os relatórios de inteligência financeiros produzidos pelo Coaf servem como meios de prova para possíveis investigações. Órgãos dessa natureza verificam com rapidez movimentos irregulares e garantem a proteção econômica. Sendo assim, a medida adotada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, prejudica o combate aos crimes financeiros? Ou houve um alarmismo em relação à decisão do ministro?

Para a advogada criminalista, Maitê Cazeto Lopes, a decisão do Ministro não prejudica o combate aos crimes, pois apenas suspende aos processos instaurados com base em dados sigilosos compartilhados sem a prévia autorização judicial, ou seja, aquelas que, em suas palavras, tramitavam ao arrepio da lei. Ela defende que o desrespeito aos princípios da Constituição põe em risco a sociedade e o Estado de Direito. “Esta medida, independentemente da pessoa que veio ou venha a ser beneficiada, protege toda a sociedade ao representar um freio para as investigações que prosseguem sem observância às garantias constitucionais consagradas, como privacidade e sigilo de dados”, ressalta.


Na contramão, o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Ricardo Prado, alega que a liminar concedida representa um retrocesso ao país. Se o Coaf faz a identificação dos problemas financeiros e os encaminha ao Ministério Público para que dê andamento ao procedimento legal, romper, segundo ele, o fluxo das informações inviabiliza o trabalho do MP nessa área – que inclui corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo e outros. “O Coaf é um órgão de informação, enquanto o Ministério Público é o órgão de ação do Estado na repressão aos crimes. Qual a razão em se preocupar em obter a informação, se ela não pode ser utilizada? Uma coisa é controlar abusos, outra é impedir o regular exercício das atribuições”, enfatiza.


O presidente do MPD exemplifica, ainda, que a investigação criminal no Brasil é atribuição de diversos órgãos do Estado (como polícia e Coaf), mas a ação penal é atribuição exclusiva do Ministério Público. “O sistema funciona como um funil. Se os procedimentos investigatórios não forem encaminhados ao MP, jamais haverá processo”, conclui Ricardo.


Os limites impostos


A decisão provisória de Dias Toffoli não foi positivamente aceita entre especialistas envolvidos no ramo. Para o ministro, a lei permite que Coaf e Receita repassem apenas relatórios genéricos de problemas financeiros encontrados. No entanto, auditores da Receita Federal, por exemplo, dizem que é impossível produzir apenas estes relatórios e que precisam apontar os indícios efetivos de irregularidades para que consigam prosseguir com o processo.


Segundo Maitê, deve haver limites especialmente no primeiro momento de comunicação dos órgãos de controle, no qual não há a supervisão judicial. Assim, ao longo do processo, diferentemente será o compartilhamento de informações sigilosas detalhadas que tiver sido solicitado mediante autorização judicial, com o objetivo de colher provas em investigação ou processo penal. “Essa decisão do Ministro e a discussão perante o Supremo debaterão, inclusive, o conteúdo dos dados a serem compartilhados. Por isso é tão importante”, completa.


Por outro lado, Ricardo aponta que o Coaf foi criado para identificar as atividades financeiras suspeitas de ilegalidade, realizadas por pessoas, envolvendo a transferência de valores e praticadas em determinadas circunstâncias. “Se o órgão não puder identificar quem são as pessoas, quais os valores envolvidos e qual a destinação desses recursos, então, ele não terá função”, destaca. Quanto à Receita Federal, ele explica que tem a função de arrecadar impostos e apurar infrações à legislação tributária. Sendo assim, se houver ilícito penal tributário ou outro crime, ela terá de encaminhar as informações ao Ministério Público, pois não há outra forma de processar penalmente, de acordo com ele.


Um retrocesso?


Há um temor de que a liminar de Toffoli gere impunidade ao interromper o fluxo de informações e fiscalizações entre, por exemplo, o Coaf e o Ministério Público. Conforme os críticos, a decisão do presidente do STF cria, ainda, chances de expulsão do grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) – grupo criado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para o combate à lavagem de dinheiro. Há recomendações desse núcleo de que os países mantenham unidade de inteligência financeira, como o Coaf, e que a informação de inteligência possa circular entre os órgãos. No fim das contas, o Brasil estaria caminhando na contramão do mundo?


Conforme Maitê, não se pode, a pretexto do combate ao crime, suprimir os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não se pode, segundo ela, tolerar um vale-tudo sob a justificativa de combate à impunidade e à criminalidade. “É perfeitamente possível e necessário combatê-las, mas na forma e nos limites da Lei, de modo a privilegiar uma investigação correta, legal e um julgamento justo, exatamente como dispõe a Lei para todos os cidadãos”, conclui a advogada.


Quanto à possível saída do Brasil do GAFI, ela entende não existir risco, pois a decisão do Ministro Dias Toffoli, em suas palavras, não alterou parâmetros hoje em vigor, apenas suspendeu a tramitação de processos cujo compartilhamento de informações fora feito em desacordo com a Lei.


Já Ricardo avalia que o Coaf desfruta de especialistas em matéria financeira e o Ministério Público de operadores do Direito. Ao romper a relação entre ambos, fortalece o principal problema no Brasil em matéria de combate à corrupção: a impunidade. “Estamos caminhando bastante na solução desse problema, mas agora chegamos na cúpula dos agentes do poder. É o conflito mais difícil”, completa o presidente do MPD.


Em relação aos acordos internacionais que criam limites à própria legislação dos países membros, Ricardo ressalta: “Desrespeitar os Pactos Globais traz um preço muito alto a pagar. Espero que o país cumpra com suas obrigações frente a comunidade internacional. A população deve cobrar às lideranças que levem o país em direção ao desenvolvimento, a paz e a justiça social. Corrupção e ódio são péssimos atalhos”.


Maitê Cazeto Lopes: Advogada criminalista, sócia-fundadora da Advocacia Silveira Melo Rodrigues. Especialista em Direito Penal. Conselheira Secional na OAB-SP. Membro do IASP e do IBCCRIM.


Ricardo Prado Pires de Campos: Exerceu os cargos de promotor e procurador de Justiça (de 1984 a 2019); atualmente, exerce a presidência do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático (associação nacional de promotores e procuradores de Justiça e da República). Mestre em Direito Processual Penal e professor convidado na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.


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