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  • Laira Oliveira

A redução da maioridade penal



A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está presente no Plano de Governo de Jair Bolsonaro, sendo um assunto que conversa diretamente com uma das principais preocupações do governo: a segurança pública. Em diversas entrevistas, o atual Presidente afirmou uma diminuição gradual, passando primeiro para 17 anos. Na legislação atual, infratores entre 12 e 18 anos são amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cumprem medidas socioeducativas.


O tema é polêmico e desperta grande manifestação popular. De acordo com a pesquisa do Datafolha, realizada entre 18 e 19 de dezembro de 2018, 84% dos entrevistados posicionaram-se a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; 14% são contrários à alteração da lei; e 2% são indiferentes ou não opinaram.


Para o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da OAB/JF e Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB/JF, Luciano Franco Ribeiro, grande parte do apoio popular à medida se deve ao aumento da violência urbana nos últimos anos. “O envolvimento, cada vez maior, de adolescentes em crimes de alta perigosidade que afrontam a sociedade, como homicídio, tráfico de drogas, uso de armas, traz a sensação de que esses jovens não estão sendo punidos”, afirma.


Sacha Calmon, advogado com especialização em Direito Penal, reconhece o entusiasmo da população em relação à medida como consequência de três fatores: “A realidade, a experiência e a dor das vítimas”, defende.


A mudança seria o melhor caminho?


Sacha afirma que não é a idade do indivíduo que deve prevalecer na hora de decidir a punição, mas se o mesmo tinha consciência do grau delituoso da sua conduta. “A delinquência começa cedo e a vocação para o crime tem pouco a ver com a idade cronológica do criminoso”, diz. Mas, segundo ele, no caso de determinar uma idade mínima não há motivos para que isso seja feito de forma gradual, portanto, a maioridade penal deveria cair diretamente para 16 anos.


No ponto de vista de Luciano, a proposta de Bolsonaro não é clara no quesito de como ela seria imposta. Mesmo assim, é preciso ressaltar que há uma série de obrigações do Estado que não estão sendo cumpridas, principalmente aquelas voltadas a políticas públicas, como saúde, educação e trabalho, de forma que o adolescente, muitas vezes, não utiliza desses recursos tão essenciais. "É preciso entender que a redução da maioridade penal deve ser muito bem pensada, afinal, nós não podemos colocar um jovem de 16 anos em um sistema totalmente nocivo que é o sistema prisional nacional”, declara.


A punição seria mais efetiva no combate à violência do que as medidas socioeducativas?


Um dos principais argumentos para defender a redução da maioridade penal é de que as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente não são suficientes para intimidar. Por isso, seria preciso punir o menor infrator de forma mais incisiva, através de uma pena mais rigorosa. Em contrapartida, os opositores afirmam que colocar o jovem em convivência com criminosos mais experientes só iria agravar a situação criminal no país.


Para Sacha, o nível de recuperação das medidas socioeducativas é mínimo. Segundo ele, o ECA é paternalista e não tem sido suficiente para resolver o problema dos menores infratores. Já a pena, que também recupera muito pouco, ao menos inibe o jovem de cometer crimes. “As prisões são sucursais do inferno. Depois de sofrer estupros e violências o menor infrator irá pensar duas vezes antes de delinquir [...] Se fizer sofrer, tende a reduzir a criminalidade”, alega.


De acordo com Luciano, é preciso levar em consideração que se o intuito é privar o menor infrator de liberdade, as medidas socioeducativas já possuem artifícios para isso, com regimes abertos, semiabertos e fechados, a depender do caso. A diferença é que o jovem irá pagar pelo delito com outros de mesma faixa etária e com medidas que tem por objetivo de recuperá-lo. Segundo ele, deve ser inadmissível na sociedade que um adolescente esteja envolvido com tráfico de drogas ou homicídio, por exemplo, porém, é preciso olhar para uma falha que se coloca diante disso: a ausência do Estado. "Acredito que o grande esforço que o Estado precisa fazer é pensar em como evitar que o jovem chegue ao ponto da punição, e não o contrário. É preciso haver uma reformulação dos centros socioeducativos para exercerem de forma efetiva o seu papel”, afirma.


Superlotação nos presídios


De acordo com a pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em 2018, a taxa de superlotação dos presídios brasileiros é de 175,82%. Para o estudo, foi considerado o total de 1.456 prisões no país, e na região norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem suportar. O problema já se agrava há algum tempo, e hoje é um dos principais argumentos contra a redução da maioridade penal. A justificativa é de que se não há espaço nem para quem já está lá, como haveria para novos acautelados?


Para Sacha, o fato de o sistema prisional estar em falência não é motivo para “afrouxar” as punições. Ele acredita que o ideal seria condições melhores, mas, na sua impossibilidade, é preciso que o infrator tema a lei e suas consequências. “Quanto pior a prisão e maior for o sofrimento do detento, mais eficaz é a pena e mais recuperado sai o preso”, alega.


De acordo com Luciano, o que vai ocorrer é um crescente no acautelamento e o problema da superlotação aumentará ainda mais, por isso reduzir a maioridade penal não é uma medida resolutiva. “A sociedade necessita de uma resposta, mas não seria essa em primeiro plano. É importante investir nas políticas públicas e observar o problema pelos seus diversos fatores”, conclui.



Luciano Franco Ribeiro


Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal (2017). Pós-graduado em Direito da Criança, Juventude e Idoso pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante/ FAVENI (2017). Graduado em Direito - Faculdades Integradas Vianna Junior (2015). Atualmente em exercício da advocacia privada na área do civil e pública. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: direito da criança e do adolescente e direito à saúde. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da OAB/JF e Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB/JF. Coordenador da coluna "Substractum" pelo site e editora Empório do Direito.




Sacha Calmon Navarro Coelho


Diplomado em Direito e Ciências Sociais; Doutor em Direito; Ex-auditor da Receita Estadual, mediante concurso público (1968) e Assessor de Secretária do Estado da Fazenda de Minas Gerais. Advocacia desde a formatura (1965) e entre cargos públicos. Ex-Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais (1980-1983). Juiz Federal classificado em 1º lugar entre 1.813 candidatos no 4º concurso nacional (1987-1994, data da aposentadoria). Advogado militante com escritório em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, desde então. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (2004-2008). Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário ABRADT. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de Minas Gerais, durante três gestões. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Sócio pleno da IFA e da Associação Latino-Americana de Direito Tributário. Membro do Conselho de Arbitragem do Estado de Minas Gerais. Ex-diretor do Instituto dos Advogados do Estado de Minas Gerais.


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