• Laira Oliveira

A posse de armas no Brasil

Desde as eleições presidenciáveis de 2018, o assunto “posse de armas” tem sido muito comentado e já fazia parte das propostas do então candidato Jair Bolsonaro. No dia 15 de janeiro de 2019, pouco tempo após assumir o cargo, o atual presidente assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O tópico causou polêmica, visto que no caso de um decreto, o aval do Congresso não é necessário.


A nova jurisdição facilita a posse (autorização para manter uma arma de fogo em casa, ou no local de trabalho – desde que o dono da arma seja também o responsável legal pelo estabelecimento), mas não menciona nada a respeito do porte (direito de transportar na rua uma arma ou munições), que continua sendo ilegal no Brasil, exceto para agentes de segurança.


Dentre as principais mudanças do projeto estão a renovação do Certificado de Registro de arma (antes avaliava-se os requisitos do indivíduo a cada cinco anos para renovação do Registro, agora a reavaliação ocorre a cada dez anos, ainda junto à Polícia Federal); os incisos sobre armas para uso restrito (antes os dados para renovação deveriam ser comprovados a cada três anos, e agora a cada dez); e a não obrigação de uma justificativa que comprove a necessidade da posse para o cidadão, assim, a Polícia Federal examinará cada caso partindo do pressuposto de que os fatos apresentados no pedido são verdadeiros.


O novo decreto poderia ir num viés contrário ao Estatuto do Desarmamento?


O Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, com o intuito de diminuir a violência por armas de fogo no Brasil, obteve avanços nesse sentido, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Dez anos depois de virar lei, o Estatuto provocou queda de 12,6% na taxa de homicídios do país. Dessa forma, a facilitação de posse de armas poderia ir num viés contrário? Nesse sentido, quais resultados esperar?


Segundo João Bosco Silvino júnior, Perito Criminal Oficial da Polícia Civil de Minas Gerais, não é possível associar a diminuição nas taxas de homicídios somente ao Estatuto. “Não é possível afirmar que a redução dos homicídios ocorrida após 2003 tenha sido motivada exclusivamente por isso. No período ocorreram várias mudanças sociais, econômicas e no sistema de segurança pública que não podem ser descartadas”, aponta.


Para o perito, o Estatuto afetou de forma mais direta a venda legal de armas, mas o comércio ilegal se manteve em alta, assim como os homicídios cometidos com armas de fogo. Ele afirma que na sua experiência profissional, por vezes, as armas utilizadas em homicídios eram ilegais. “Muitas delas de calibre restrito, que não são alcançadas pelo estatuto do desarmamento”, declara.

Já para a Delegada de Polícia em Minas Gerais, Bianca Landau Braile, é difícil afirmar tão cedo quais serão as consequências do decreto, porém, o impacto pode ser negativo. “A facilitação do acesso ao porte de arma para uma sociedade violenta e com baixos níveis de civilidade como a brasileira poderá, sim, trazer um aumento nos índices de criminalidade”, alega.


A ampliação para autorização da posse foi excessiva?


Bianca afirma que, principalmente, em um assunto tão delicado e de tamanha complexidade, o debate popular e o maior envolvimento de estudiosos em uma ampla discussão acerca do tema seriam de extrema importância para definir estratégias mais eficientes para o decreto. “Haja vista a complexidade do assunto e as sensíveis consequências que um amplo acesso às armas pode acarretar à população - sobretudo àquelas pessoas em situação de vulnerabilidade”, completa.


Segundo João Bosco, desde que o indivíduo tenha suas capacidades técnicas e psicológicas testadas, o mesmo tem direito a se defender e, por isso, a flexibilização não parece excessiva. Para ele, é preciso enxergar a medida de maneira mais complexa, levando em conta que a posse não será liberada para “qualquer pessoa”. “O cidadão precisa comprovar de que tem bons antecedentes, capacitação técnica e sanidade mental para poder comprar a arma”, defende.


Será possível manter uma fiscalização efetiva?


Uma grande mudança promovida foi em relação à exigência da real necessidade para adquirir uma arma de fogo. Afinal, com o novo decreto, uma maior quantidade de grupos poderá requerer a posse. No meio desse cenário, surge um argumento entre os críticos: com mais armas em circulação, ficará ainda mais difícil fiscalizar o cumprimento correto da legislação. Todavia, esse será de fato um obstáculo para a nova determinação legal?


Para João Bosco, a resposta é “não”. Ele afirma que, na verdade, a lógica é contrária e que a fiscalização seria facilitada, já que tendo maior ciência de quem possui as armas, o Governo poderia inspecionar de forma mais efetiva. “É muito mais fácil fiscalizar aquilo que você já possui registrado. Hoje, as pessoas que querem ter uma arma muitas vezes acabam recorrendo a vias ilegais e, com isso, não há averiguação. Uma vez cadastradas, a inspeção será muito mais fácil de ser concretizada”, declara.


Em contrapartida, Bianca analisa a flexibilização como um empecilho para a fiscalização mais eficiente. “Creio que não temos um aparato policial suficiente para a realização dessa tarefa”, critica.


Como a flexibilização poderá impactar nos índices de violência?


Um dos principais argumentos de quem defende a flexibilização do comércio de armas de fogo é a “equiparação de forças”, ou seja, se o indivíduo encontrar um criminoso armado poderá coibir uma ação violenta. Em meio à uma crise da Segurança Pública e o crescimento de uma realidade caracterizada pelo medo, o discurso de que a posse de armas pode ser um meio de defesa pessoal ganha força. Entretanto, de que forma o novo decreto poderá impactar nos índices de violência do país?


De acordo com Bianca, a posse de armas não seria suficiente para reduzir ações criminosas, pelo contrário, existem recursos mais eficientes nesse sentido e não é possível reduzir o tema de proteção a uma única variável. “Segurança pública é um assunto multidimensional, que envolve a atuação de diversos atores sociais. São necessárias políticas públicas para redução das desigualdades, conscientização social sobre o problema da violência, maciço investimento em educação e reestruturação do sistema de persecução criminal e prisional - além, é claro, de investimento em capacitação e inteligência policiais, para que possamos de fato investigar e apurar os crimes”, observa.


A especialista diz, ainda, que estimular uma sociedade mais armada pode implicar no aumento ainda maior do cenário criminal. “A violência é uma espiral que se retroalimenta. Assim, armar uma sociedade que já a banaliza certamente resultará num aumento desse aspecto”, completa.

Por outro lado, João Bosco aponta que dar ao cidadão liberdade de escolha e possibilidade de autodefesa é imprescindível, por isso, é preciso trabalhar na sociedade o uso responsável da arma de fogo. “A medida abre uma discussão importante. Quando só se fala em proibição, não há espaço para o amadurecimento da sociedade em relação ao uso consciente e responsável de armamentos. Uma vez que estejamos educados para isso, o próximo passo é permitir o porte responsável. Não vejo diferença entre um policial ou um empresário portarem uma arma, desde que sejam ambos capacitados técnica e psicologicamente”.


O especialista entende que a flexibilização não é uma via de solução para os problemas de Segurança Pública no país, mas possibilita ao cidadão a legítima defesa frente a ações criminosas.


Bianca Landau Braile


Especialista em Direito Público pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Delegada de Polícia em Minas Gerais, e Professora de Direitos Humanos da ACADEPOL/MG.










João Bosco Silvino Júnior



Perito Criminal Oficial da Polícia Civil de Minas Gerais, com experiência em Perícias de Locais de Morte Violenta, Balística Forense e Explosivos. É graduado e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Minas Gerais, professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, Escola Superior de Advocacia da OAB, Secretaria Nacional de Segurança Pública e diversos cursos de Pós-Graduação em Perícia Criminal e Ciências Forenses em vários estados do Brasil. É também autor de livro, trabalhos científicos, materiais de ensino e outros conteúdos relacionados à Perícia Criminal, Ciências Forenses e Técnicas Policiais.

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