• Giordanna Neves

A política de descriminalização das drogas

Quando o assunto é segurança pública, o debate sobre drogas ganha força. Associar a expansão do uso de substâncias ilícitas ao crescente número de casos de violência tornou-se uma ideia costumeira. Para muitas pessoas, se há mais consumo, haverá mais dependência, mais agressividade e, consequentemente, mais crimes. Nesse meio, qual seria um caminho congruente para conter os elevados índices de criminalidade? Para alguns, a resposta é simples: o controle. A proibição ferrenha. Uma lei que restrinja severamente o uso de drogas.


Mas, nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem compartilhado um entendimento diferente acerca dessa temática. Em 2015, iniciou-se um julgamento de uma ação que questiona o artigo 28 da Lei de Drogas. Três dos 11 ministros votaram pela descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Gilmar Mendes votou pela liberação do porte para qualquer tipo de substância para uso pessoal. Edson Fachin também foi pela descriminalização, mas se ateve à maconha. E o ministro Luís Roberto Barroso sugeriu que o próprio STF fixasse uma quantia para diferenciar o uso pessoal do tráfico.


Neste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, havia agendado a ação para ir ao plenário no dia 5 de junho. No entanto, com o argumento de que deveria dar mais tempo para o Congresso Nacional discutir a lei, a votação foi adiada para 6 de novembro.


De um lado, com uma bandeira conservadora nos costumes, o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados opõem-se à possibilidade de descriminalização das substâncias ilícitas. Porém, por outro lado, há uma parcela da sociedade que classifica a flexibilização do uso de drogas como questão de liberdade e, essencialmente, um gancho para ampliar a discussão sobre saúde pública. Afinal, qual a trajetória fundamental para alcançar os principais anseios de uma sociedade democrática: segurança e pacificidade?


Mais consumo

Um dos principais temores gerados em relação à descriminalização das drogas é a chance de que cresçam o tráfico legalizado, o consumo desenfreado e a criminalidade. Pode-se estabelecer essa comparação?


Para o psicólogo e especialista em Dependência Química, Bruno Logan, essa lei não aumentaria a demanda e, muito menos, a violência. Pelo contrário: ele avalia que seria uma política efetiva na diminuição do número de crimes. “No período de 1920 a 1933, quando instaurou nos Estados Unidos a Lei Seca que proibia o consumo de álcool, surgiram diversos traficantes e organizações criminosas, o que fomentou a violência. Após a legalização, não se viu mais situações extremas como esta por conta de bebida alcóolica”, exemplifica.


“Essa ideia de que vai aumentar o tráfico e a violência não faz o menor sentido. As pessoas encarceradas por conta disso são sempre negros, pobres e periféricos. A política atual de proibição de drogas é uma forma de controle dos corpos. Completamente desigual”, complementa Logan.

Na contramão, Antônio Carlos da Rosa, autor do livro “Drogas: orientações práticas sobre legalização e auxílio a dependentes”, afirma que permitir o uso de substâncias que produzem dependência química, causando inúmeros males aos usuários e suas famílias, não é a melhor maneira de desestimular o consumo. Como exemplo, ele cita o resultado da prática no Uruguai, onde a legalização da maconha não diminuiu o tráfico. Segundo o Diretor Nacional de Polícia do Uruguai, Mario Layera, o aumento da taxa criminal, medida a partir de 2005, foi crescendo com base nos fenômenos de oferta e consumo de drogas e não houve qualquer tipo de redução após a legalização no país em 2013.


“Por que o Estado já não investiu em campanhas educativas, explicando o mal que elas provocam? Quanto mais se proíbe a propaganda de cigarro e seu uso em locais públicos, além de divulgar os malefícios que causam, menos pessoas são levadas a experimentá-lo”, aponta Antônio Carlos.


Comprometimento à saúde

A grande dúvida em relação à essa nova política é: se as drogas fazem mal à saúde do indivíduo, qual seria a lógica de descriminalizar o seu consumo? Não seria uma forma de compactuar com a baixa qualidade de vida daqueles que as consomem? Ou a criminalização das drogas penaliza os usuários e os afastam do sistema de saúde?


De acordo com Logan, as pessoas não morrem por conta de overdose de maconha, mas sim por bala perdida advinda da venda ilegal dessa droga. Ele acredita que a ideia de descriminalização atua em prol do bem-estar do indivíduo, porque se ele é dependente, precisa de apoio médico, psicológico, assistência social, e não de repressão policial.


“Imagina uma situação em que um usuário consome alguma substância e passa mal? A pessoa não vai procurar ajuda, porque tem receio de ser criminalizada. Qual benefício traz para a vida do sujeito ser julgado por essa conduta? A política atual faz com que a sociedade tenha uma visão ruim dos usuários e isso os afasta dos tipos de cuidado”, garante.


Por outro lado, Antônio Carlos defende que descriminalizar as drogas compromete drasticamente a vitalidade dos consumidores, aumenta os gastos do governo com o tratamento de saúde dos usuários e expande o número de óbitos. Ele menciona uma pesquisa realizada pela Faculdade de Medicina da Universidade do Colorado, primeiro estado no país a legalizar o uso da maconha para fins recreativos, onde houve um aumento de 4,5% para 10%, entre 1994 e 2011, de casos de acidentes automobilísticos fatais envolvendo usuários da droga - sendo certo que, desde 2009, ocorreu uma ampliação significativa na comercialização de maconha.


Quanto às chances de a atual legislação afastar o dependente de um tratamento eficaz, ele retruca: “Penalizar uma conduta de uso (lembrando que o usuário não vai preso) não exclui o sujeito do sistema de saúde. Ele continua podendo buscar o tratamento, inclusive em clínicas de reabilitação”.


STF e legislação

Art. 28 da Lei 11343/2006: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O artigo 28 da Lei de Drogas define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz deve analisar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, além da conduta e aos antecedentes do agente. Na ação atual, os ministros do STF discutem se essa lei seria constitucional.

Um dos argumentos mais utilizados pelas partes que são contra a descriminalização é de que o STF não tem a função de legislar (interferindo em outro Poder) e que o debate é exclusividade do Poder Legislativo. Mas, há quem afirme que, além de descriminalizar, o STF precisa definir uma posição clara sobre o usuário e o traficante com o objetivo de pôr fim à liberdade de magistrados e garantir maior segurança jurídica aos envolvidos.


Conforme o psicólogo Bruno Logan, o STF não está legislando, mas resguardando e defendendo a constituição ao verificar um artigo da Lei de Drogas que está contra aos princípios legais. No caso, seria o trecho que menciona que o indivíduo não pode portar nenhum tipo de substância que está na lista da ANVISA como ilegal. “O consumo pessoal se trata da minha vida privada e está na constituição que o estado não pode interferir”, reforça.


“Se há insatisfação, o legislativo deve refazer esse trecho da lei e inserir critérios objetivos para estipular a partir de quantos gramas é usuário ou traficante, como no México, Espanha e Argentina”, complementa Logan.


Já o autor Antônio Carlos opõe-se ao ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, atitude que, segundo ele, esteve presente na recente criminalização da homofobia. “O caso que está no STF trata de um preso flagrado com drogas dentro da cela. O sujeito dos autos já está absolutamente avesso às regras sociais e, a partir desse paradigma, a ação quer descriminalizar em todo o país. Além de inconstitucional, chega a ser inacreditável”, enfatiza.


O Brasil está preparado para essa política de descriminalização? Qual seria uma política eficiente para a redução no consumo e venda de drogas?


Bruno Logan defende que o Brasil não está, na verdade, preparado para a criminalização. Segundo ele, a atual legislação é muito mais prejudicial do que as próprias drogas ao criminalizar a conduta do usuário e não reforçar a necessidade de um atendimento de saúde eficaz.


Para ele, o primeiro passo para avançar no debate sobre redução de uso seria investir em uma cultura de ensino em relação aos cuidados com o consumo dessas substâncias e promover campanhas realistas sobre, por exemplo, o uso de cocaína e maconha. O segundo passo consistiria em repassar ao Estado o controle dessas substâncias com o intuito de enfraquecer o tráfico e a violência em torno das vendas desses produtos, além de fornecer uma droga de qualidade – pois hoje em dia misturam-se diversas substâncias impróprias aos produtos para maximizar os lucros. “A ideia de uma legalização seria o controle do estado sobre o consumo de drogas. Se a pessoa quer repensar esse uso, estar próxima de um atendimento de saúde e assistência vai colaborar muito mais. Deve-se apenas pensar em uma legislação adequada para cada substância”, conclui.


Sob outra perspectiva, Antônio Carlos critica essa política e diz que o Estado deve intervir para coibir condutas prejudiciais à sociedade. “No caso das drogas, não se pode argumentar que o afetado é apenas o indivíduo. O vício perturba toda a coletividade e, em boa parte das vezes, é uma das molas que impulsionam o cometimento de delitos”, afirma.


Ele completa: “Estamos lado a lado com a Colômbia, a Bolívia, o Peru e a Venezuela, que, de acordo com o relatório “Monitoramento de territórios afetados por cultivos ilícitos”, produzido pela ONU em 2015, são quatro dos maiores produtores de drogas do mundo. Como a legalização não quebra as relações entre o traficante e o usuário, corremos um sério risco de perdermos qualquer tipo de controle sobre o ingresso de drogas ilegais em nosso país”, garante.


Antônio Carlos da Rosa Silva Junior:

Autor do livro “Drogas: orientações práticas sobre legalização e auxílio a dependentes”, prefaciado pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Doutor e Mestre em Ciência da Religião, e Bacharel em Direito, todos pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Coordenador do site www.direitoereligiao.com.br.


Bruno Logan:

Psicólogo com pós graduado em Psicopatologia e Dependência Química, trabalhou por 3 anos com Redução de Danos na região central de São Paulo, conhecida como Cracolândia, pelo Centro de Convivência É de Lei, e o mesmo período no projeto Respire, que é um projeto que atua com Redução de Danos em contexto de festa predominantemente “Rave”. Ao sair do É de lei, lançou o “App Redução de Danos”, o primeiro aplicativo de celular com estratégias de Redução de Danos voltado para usuários de drogas do Brasil, atuou também como Coordenador do Consultório de Rua do município de Mauá e colaborador do CRP/SP.



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